Este Termos e Condições de Uso da plataforma digital da VALUT - Produto Conta Digital e Cartões - apresenta as principais regras aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VALUT, por meio da plataforma digital nela hospedada, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizado

 

os, os quais se sujeitam às condições abaixo e àqueles previstos no contrato de conta digital e cartões celebrado entre VALUT e o CLIENTE/USUÁRIO.

 

INTRODUÇÃO

 

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela VALUT GLOBAL, LLC, sociedade Limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. AndrOmeda, 885 - Conj 2322, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.104.230/0001-21, (“VALUT”) e, eventualmente, conjuntamente com Instituição(ões) Parceira(s).

 

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você estará concordando com estes Termos de Uso. Leia os com atenção!

 

Seu acordo conosco inclui esses Termos de Uso e nossa Política de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou no Aplicativo. Ainda, ao utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos ali contidos e compromete- se a cumpri-los de forma integral. Caso você não concorde com qualquer ponto disposto nos documentos (ou não possa cumprir com tais pontos por qualquer motivo), então, infelizmente, você não poderá usar os Serviços oferecidos pela VALUT ou acessar nenhum Conteúdo.

 

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais; (II) ter um RG ou CNH em mãos; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (V) ter um smartphone com sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pelas aplicações da VALUT, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G e/ou 5G). Você também afirma que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, promete correr para ajustá-las no seu cadastro.

 

1.DAS DEFINIÇÕES

 

1.1 Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(i) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros;

(ii) Aceitar ou Aceite: significa o ato de o Cliente/Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Cliente/Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, abrangendo, especialmente, a SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO para a constituição e armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações;

(iii) Aplicativo: significa o aplicativo do VALUT adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet, website ou qualquer outro dispositivo móvel que tenha o sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela VALUT, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G e/ou 5G);

(iv) Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 8.1;

(v) Cadastro: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.2;

(vi) Cartão Físico: significa o instrumento de pagamento de crédito ou pré-pago físico, utilizado na função crédito e emitido pela VALUT para uso pessoal e intransferível dos Clientes/Usuários. O Cartão Físico pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da VALUT, desde que o Cliente/Usuário passe pela aprovação de crédito;

(vii) Cartão Virtual: significa o instrumento de pagamento virtual para compras realizadas na internet, emitido pela VALUT, utilizado na função crédito e com débito na Conta VALUT realizado de forma automática. O Cartão Virtual pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da VALUT, desde que o Cliente/Usuário passe pela aprovação de crédito;

(viii) Cartões VALUT: significa o Cartão Físico e o Cartão Virtual emitidos pela VALUT;

(ix) CDB: significa o Certificado de Depósito Bancário;

(x) Chargeback: significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Cliente/Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou à VALUT uma despesa efetuada com tal cartão, a fim de invalidar um pagamento realizado;

(xi) Cliente: Titular de Conta Digital/cartão perante a VALUT e nomeador do(s) Usuário(s);

(xii) Conta VALUT: significa a conta de pagamento que o Cliente/Usuário mantém junto à VALUT, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizada com base em fundos denominados em reais

 

previamente aportados, cuja movimentação só pode ocorrer por meio do aplicativo ou central de atendimento;

(xiii)      Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;

(xiv) Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 7.1.

(xv) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis;

(xvi) ELO/AMEX/MASTERCARD: instituidoras do arranjo de pagamento do seu Cartão VALUT;

(xvii) Extrato Inteligente: extrato elaborado pela VALUT que organiza e categoriza os dados e despesas do Cliente/Usuário de acordo com o perfil de utilização dos Cartões VALUT;

(xviii) Instituição Parceira: conforme definido no Anexo I;

(xix) Limite: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 4.1;

(xx) Login: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.2;

(xxi) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits;

(xxii) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida;

(xxiii) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário da base de clientes da VALUT, que pode ser encontrada no seguinte link www.valut.app/politica-de-privacidade;

(xxiv) Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 18.1; (xxv) Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.3;

(xxvi) Saques: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.12;

(xxvii) SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 13.4;

(xxviii) Senha: Conjunto de caracteres

(xxix) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela VALUT, que estão indicados e descritos na Cláusula 3;

(xxx) Site: significa o endereço eletrônico [www.valut.app] ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

(xxxi) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da VALUT (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da VALUT), para executar os Serviços realizados pela VALUT;

 

(xxxii)   Termo: significa os presentes Termos e Condições de Uso da plataforma digital – Produto Conta Digital e Cartões da VALUT;

(xxxiii)  Usuário: significa a pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal ou empresarial, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela VALUT, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

2.DA ADESÃO

 

2.1 Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Solução VALUT, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 3, o Cliente/Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer à VALUT seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Cliente/Usuário, O aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade irá implicar o reconhecimento, pelo Cliente/Usuário de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desses documentos. Caso o Cliente/Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, a VALUT solicita que o Cliente/Usuário entre em contato com a VALUT antes de Aceitar e estar sujeito às suas regras.

 

2.2 A partir do momento em que o Cliente/Usuário Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a VALUT e o Cliente/Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia deles

para futura referência.

 

2.3 Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Cliente/Usuário concorda e autoriza a VALUT GLOBAL, LLC e as empresas terceiras prestadoras de serviços da VALUT (“Prestadores de Serviço Terceiros”) a coletarem e armazenarem a imagem de selfie do Cliente/Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Cliente/Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral. Por meio destes Termos de Uso, o Cliente/Usuário declara estar ciente e concordar que seus Dados Pessoais fiquem armazenados em base de dados da VALUT e/ou dos Prestadores de Serviço Terceiros para os fins de (i) validação dos dados biométricos, para operações de crédito e outras operações; (ii) promoção de maior segurança no uso dos Dados Pessoais, elando a prevenção de fraudes pelo uso indevido desses;

(iii) utilização dos Dados Pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais,

 

administrativas e/ou arbitrais; (iv) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (v) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas dos Prestadores de Serviço Terceiros.

 

2.4 Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Cliente/Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem a sua imagem de selfie e/ou os seus Dados Pessoais, o Cliente/Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na VALUT e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem de selfie e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da VALUT.

 

3. EXPLORANDO A VALUT

3.1 A VALUT é uma sociedade que explora negócio em sua plataforma digital,

de contas digitais de pagamento, emissão de cartões (pré e pós-pagos) e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Clientes/Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo os Serviços e fornecendo a

 

Contas Digitais e Cartões VALUT e Co-Branding.

 

3.2 Antes de qualquer coisa, além de ter mais de 18 (dezoito) anos¹ e ter um telefone móvel compatível, você irá precisar realizar um cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo, momento em que a VALUT solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF e/ou CNPJ (“Cadastro”). As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Cliente/Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando- se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela VALUT, sob pena (i) de suspensão dos Serviços; (ii) suspensão da sua Conta/Cartão VALUT, caso em que o Cliente/Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta VALUT; e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.

 

¹ A VALUT se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da VALUT.

 

3.2.1 Este Cadastro inicial permanecerá válido enquanto o seu saldo estiver limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O VALUT poderá apenas solicitar algumas informações adicionais caso (i) o seu saldo mantido na Conta VALUT ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (ii) a natureza jurídica do Serviço exija informações adicionais.

 

3.3 De acordo com o disposto na Carta Circular Nº 3.813, de 07 de abril de 2017 e alterações e/ou substituições posteriores, do Banco Central do Brasil, a VALUT reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a VALUT realizará a alteração do nome do Cliente/Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Cliente/Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação com o VALUT. Para realizar tal alteração, o Cliente/Usuário deverá fornecer à VALUT (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (ii) declaração de próprio punho no qual o Cliente/Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Cliente/Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Cliente/Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

 

3.4 Feito o Cadastro, a sua Conta VALUT, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada. A partir da criação de sua Conta junto à VALUT, que poderá depender de um saldo mínimo, informado pelo VALUT no Site ou no Aplicativo, para ser ativada, você poderá solicitar a emissão dos Cartões VALUT e começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer. O aporte de recursos de sua Conta VALUT poderá ser feito através de DOC, TED, PIX, pagamento de boleto bancário ou transferências, como for mais fácil para você!

 

3.5 Ao aceitar o “Termo de Uso” o Cliente/Usuário estará ciente que a abertura de Contas Digitais de Depósito será realizada em parceria com Bancos.

 

3.6 Note que a sua Conta VALUT é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF, CPNJ. Além disso, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual de cada um dos Cartões VALUT), de forma que a VALUT não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Você ainda se compromete a notificar imediatamente a VALUT, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua Conta VALUT, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A VALUT reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas

 

movimentações atípicas na sua Conta VALUT, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.

 

3.7 Em caso de perda, roubo, extravio ou uso indevido dos Cartões VALUT na forma física, você deverá nos informar o mais rápido possível para que possamos cancelar imediatamente o respectivo Cartão VALUT, mediante comunicação à central de atendimento pelos canais eletrônicos da VALUT, inclusive por telefone, chatbot e/ou aplicativo para celular.

 

3.8 O Cartão Físico é desenvolvido com tecnologia utilizando-se chip e será enviado ao endereço que você indicar, devendo ser desbloqueado seguindo instruções contidas no Site, no Aplicativo ou no material que acompanha o cartão para começar a utilizar estes Serviços.

 

3.9 Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela VALUT e pelas Instituições Parceiras, se aplicável. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, todos podendo ser realizados com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo da VALUT:

 

(i) Transferência entre Contas VALUT: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro usuário, ambos clientes da VALUT;

(ii)Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Cliente/Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pelas Instituições Parceiras;

(iii)Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Cliente/Usuário possua, incluindo, mas não se limitando, a recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais;

(iv)Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta VALUT do Cliente/Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a Conta Digital e a bandeira dos Cartões VALUT; trata-se de débito direto na Conta VALUT. Para maiores informações sobre esse serviço, por favor, veja a Cláusula 3.11 abaixo;

(v)Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Cliente/Usuário, quanto à conta de terceiros. O Cliente/Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados e o código de identificação do

 

Cliente/Usuário e a VALUT será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Cliente/Usuário;

(vi)Aplicação em CDB de Instituição Parceira e Floating: este produto contempla a possibilidade de o Cliente/Usuário utilizar os recursos disponíveis em sua conta para realizar um investimento em CDB emitido por Instituição Parceira;

(vii)Cartões: transações de pagamento realizadas com Cartão Físico e Cartão Virtual, no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões VALUT;

(viii)Cashback: comissionamento feito por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Software;

(ix)Folhas Salariais: prestação de serviços a empresas para a distribuição de folha salarial a funcionário por meio do Software;

(x)Emissão de boleto próprio: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento em benefício de usuários da base de clientes VALUT; e

(xi)Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio do Aplicativo, não relacionados ou vinculados à VALUT.

(xii)Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes e financiamentos, capital de giro, empréstimos pessoais, CDC, consignado ou rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto as Instituições Parceiras.

(xiii)Transferências para contas em outras instituições financeiras via PIX: este produto contempla a transferência de recursos de um Cliente/Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha 24 horas por dia, 07 dias por semana; 3.10 No caso dos produtos de crédito indicados no item 3.9

A VALUT opera como participante responsável do Pix e, portanto, é titular de uma Conta de Pagamentos Instantâneos (“Conta PI”), mantendo a infraestrutura tecnológica e operacional necessária para a oferta de pagamentos instantâneos no Brasil

(xii) acima, note que as estimativas apresentadas são baseadas exclusivamente nos dados que você nos forneceu. Assim, você concorda que todas as decisões que você tomar em relação aos produtos de crédito, serão de sua exclusiva responsabilidade. DOS LIMITES DAS TRANSACÕES

3.11Ao utilizar o APP VALUT para a transferência de valores, você compreende ser o único responsável pela inserção dos dados do receptor da transferência bancária. OU SEJA, VERIFICAR O (I) NÚMERO DE TELEFONE DO DESTINATÁRIO E (II) O VALOR A SER TRANSFERIDO É SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. Não se esqueça de que, para transferências acima de R$1.000,00 (mil reais), deverá também ser informado o CPF do destinatário da transação.

3.11.1Você compreende que o número de transferências a serem realizadas por meio do APP VALUT é limitado da seguinte forma: - Transferências realizadas com a indicação de nº CPF (ou seja, acima de R$1.000,00): 50 (cinquenta) por dia, limitadas a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que os números de CPF indicados nas transações tenham sido validados; e - Transferências realizadas sem a indicação de nº CPF: 20 (vinte) por dia, limitadas a R$5.000,00 (cinco mil reais) diários. - Na tentativa de sempre oferecer o que há de melhor para você ao utilizar nossos Serviços, estamos sempre nos aprimorando e em constante desenvolvimento de novos produtos. Fique tranquilo que você será sempre o primeiro a saber quando realizarmos o lançamento de novos Serviços!

3.12Saques

3.12.1Retirada de recursos (“Saque”) é o serviço de retirada de dinheiro com o seu Cartão Físico, no país ou no exterior, nos terminais habilitados.

3.12.2O limite para o Saque está sujeito à avaliação do saldo do Cliente/Usuário pela VALUT no momento de sua realização.

3.12.3O valor total do Saque e respectivos impostos deverão ser pagos pelo Cliente/Usuário, sendo que a VALUT fará o débito diretamente da Conta VALUT do Cliente/Usurário no momento da realização do Saque.

3.12.4Para a realização de Saques no exterior, além dos impostos, poderá haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pelo terminal utilizado.

 

 

Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da VALUT ou das Instituições Parceiras.

 

 

3.13Utilização Internacional VALUT GLOBAL, LLC

3.13.1você poderá utilizar o seu Cartão VALUT no exterior para compras ou Saques. Na realização de transações internacionais, em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, o dólar norte americano será convertido para moeda corrente nacional e debitado da Conta VALUT.

3.13.2O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte americano, primeiramente será convertido pelos Arranjos de Pagamento em dólar norte- americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela AMEX.

 

3.13.3Caso haja variação cambial entre o momento do débito da Conta VALUT do Usuário e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto na Conta VALUT.

3.13.4A taxa de câmbio do dólar norte americano utilizada pelos Arranjos de Pagamento será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.

3.13.5Os impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão VALUT serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pela VALUT a você por meio de débito direto na sua Conta VALUT. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, você será responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.

3.13.6Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o Cliente/Usuário declara que está de acordo que a VALUT cobrará uma tarifa para cobrir os custos da transação internacional. Para maiores informações, consulte o Site ou Aplicativo.

3.13.7A utilização do Cartão VALUT em outro país não será autorizada em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Além disso, a utilização do seu Cartão VALUT no exterior implica a sua responsabilidade de observar as determinações legais em vigor, em especial, as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.

3.13.8Você fica ainda ciente e concorda que (i) a VALUT é obrigada a fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre todas as transações realizadas com o Cartão VALUT no exterior; e (ii) o Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais indícios de irregularidades à Receita Federal do Brasil ou outro órgão público competente.

3.13.9Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão VALUT internacional, a VALUT, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do Cartão VALUT ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

3.13.10 A utilização do Cartão VALUT no exterior restringe-se a Saques, pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal do Cliente/Usuário e compra de bens e/ou serviços nos limites da legislação aplicável e de acordo com estes Termos de Uso. oc declara que não u lizará e não permi rá que os adicionais utilizem o Cartão VALUT para a compra de bens e/ou serviços que possam caracterizar investimento no exterior ou importação brasileira.

 

4.LIMITE DOS CARTÕES VALUT

 

4.1 você poderá utilizar o seu Cartão VALUT até o valor do seu limite disponível (“Limite”).

4.2 O Limite será comprometido pelo valor total de: (i) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão VALUT; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão VALUT; (iii) juros, impostos e demais despesas de acordo com estes Termos de Uso; e (iv) outros pagamentos devidos à VALUT ou as Instituições Parceiras nos termos destes Termos de Uso.

4.3 O seu Limite está disponível para consulta no Aplicativo ou no Site, na central de atendimento, podendo ser reduzido ou aumentado, a critério da VALUT, a qualquer momento. Caso não concorde com o aumento do Limite concedido, você deverá entrar em contato com a central de atendimento. O uso do Cartão VALUT, após as comunicações de aumento ou redução, implicará sua concordância com o novo Limite.

4.4 Você deve acompanhar sempre o seu Limite. A VALUT negará a utilização do seu Cartão VALUT caso não haja Limite disponível para determinada transação.

 

5.DA COMUNICAÇÃO COM A VALUT

5.1 Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a VALUT mediante (i) mensagem endereçada ao e-mail contato@valut.app; (ii) chabot no próprio Aplicativo ou no site da VALUT; (iii) as páginas da VALUT em redes sociais.

5.2 Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a VALUT poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte da VALUT e o Cliente/Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!

 

6. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

6.1 A VALUT, por meio destes Termos de Uso, concede ao Cliente/Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta VALUT, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Cliente/Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de uso. Desta forma, não será permitido ao Cliente/Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela VALUT e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. 6.2 No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Cliente/Usuário fornecerá à

 

VALUT, além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário, CPF (“Login”) e senha que serão por ele utilizados para acesso à sua Conta VALUT.

6.2.1 O Cliente/Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Cliente/Usuário atualizar o seu Cadastro.

6.2.2 A VALUT não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Clientes/Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.

6.2.3 A senha e o Login criados pelo Cliente/Usuário para acesso a sua Conta VALUT são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Cliente/Usuário, que deverá entrar em contato com a VALUT GLOBAL, LLC, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A VALUT não recomenda o uso, pelo Cliente/Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha.

6.3 A utilização do Software pelo Cliente/Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com este Termo de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à VALUT. Em nenhuma hipótese, o Cliente/Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão somente o seu código objeto.

 

7. CONTEÚDO FORNECIDO PELO CLIENTE/USUÁRIO

7.1 A VALUT pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Cliente/Usuário submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar à VALUT, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registros (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo fornecido pelo Cliente/Usuário mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à VALUT, o Cliente/Usuário concede à VALUT uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da VALUT, das Instituições Parceiras e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da VALUT e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio

 

do Cliente/Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

7.2 O Cliente/Usuário declara e garante que: (i) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à VALUT, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela VALUT nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos

.proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

7.3 O Cliente/Usuário aceita não submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela VALUT ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A VALUT pode, mas não é obrigado a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Cliente/Usuário.

 

8. APLICATIVOS DE TERCEIROS

8.1 Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a voc conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições, e às políticas de privacidade. Você compreende e concorda que a VALUT não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

 

9. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

9.1 O Cliente/Usuário não poderá:

(i) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da VALUT ou das Instituições Parceiras e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(ii) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o

 

Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

(iii) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à VALUT ou as Instituições Parceiras ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;

(iv) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da VALUT ou das Instituições Parceiras;

(v) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

(vi) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela VALUT ou pelas Instituições Parceiras; (vii) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e

(viii) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

10. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE DÉBITO)

10.1 As transações realizadas com os Cartões VALUT estão sujeitas às regras de resolução de disputas e Chargeback instituídas pela AMEX, pela VALUT e/ou pelas Instituições Parceiras, se aplicável.

10.2 Destaca-se que o prazo máximo para o Cliente/Usuário contestar uma compra é de 90 (noventa) dias corridos a partir da data da transação.

10.3 O prazo para resposta ao pedido de Chargeback realizado pelo Cliente/Usuário é de até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da abertura do Chargeback com a AMEX.

10.4 O Cliente/Usuário está ciente e concorda que a VALUT não tem nenhuma responsabilidade pela política e pelo prazo de estorno de compras, que são dependentes única e exclusivamente do previsto pelo estabelecimento comercial no qual o Cliente/Usuário tiver utilizado o seu Cartão VALUT.

11. TARIFAS VALUT GLOBAL, LLC

11.1 O Cliente/Usuário declara-se ciente de que a VALUT cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta VALUT, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site.

11.2 O Cliente/Usuário declara-se ciente de que a VALUT cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta VALUT, caso o

 

referido Serviço seja operacionalizado pela VALUT, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Cliente/Usuário.

11.3 Caso a VALUT venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Cliente/Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

11.4 Ainda, a VALUT reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devidas e previamente elados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar o Cadastro.

 

12. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA Medidas de Segurança

12.1 Ao receber o seu Cartão VALUT, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a VALUT enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deve ser realizado pelo Aplicativo.

12.2 Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão VALUT, assim como respectiva senha, quando fornecida pela VALUT.

12.3 Como medida de segurança, você deve: (i) guardar o seu Cartão Físico em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; e (iii) nunca anotar ou guardar a senha junto com seu Cartão Físico.

12. 4 Também como medida de segurança, a VALUT poderá solicitar novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do aplicativo.
13. 5 Também como medida de segurança, a VALUT Solicita por medída de segurança código via Whatsapp e(ou) via SMS como médida de segurança na autorização das transações.
14. 6 Ainda como medida de segurança, a VALUT poderá bloquear o seu Cartão VALUT preventivamente caso verifique operações fora do seu padrão de uso ou a necessidade de envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade e renda. Você pode evitar esse tipo de bloqueio disponibilizando corretamente os documentos e fotos durante o pedido do cartão VALUT, fornecendo a VALUT antes de realizar operações fora do seu padrão, por exemplo, em viagens ao exterior, bem como sobre qualquer ocorrência que possa resultar na utilização do cartão VALUT por terceiros Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão VALUT
15. 7 m observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão ísico, voc deverá sempre comunicar imediatamente o fato à central de atendimento pelos canais eletrônicos da VALUT, inclusive por telefone, chatbot e/ou aplicativo para celular, para que a VALUT possa efetuar o imediato bloqueio e cancelamento do seu Cartão Físico.

 

12. 7 Sempre que você agir com boa fé e cooperação, como descrito acima, a VALUT suspenderá a cobrança das operações efetuadas por terceiros sem sua autorização e não autenticadas por Senha, exclusivamente nos casos de perda, extravio, roubo, furto e fraude do cartão VALUT.
13. 8 Caso descumpra o seu dever de comunicação previsto acima, você será responsável pelas operações realizadas por terceiros.
14. 9 Você deverá ainda confirmar por escrito a comunicação feita à VALUT, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim lhe for solicitado. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o Cartão VALUT sob sua responsabilidade, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão VALUT mesmo após a comunicação à VALUT. Padrões de Segurança
15. 10 Fiquem tranquilos! A VALUT e as Instituições Parceiras, se aplicável, oferecem serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.

12.11 Além disso, a VALUT e as Instituições Parceiras, se aplicável, atendem todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito ao seu regular funcionamento, incluindo, mas não se limitando às regras e mecanismos de proteção aos titulares de crédito contra a VALUT e/ou contra as Instituições Parceiras.

 

13. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Cliente/Usuário concorda com a Política de Privacidade www.valut.app/politica-de-privacidade. Mediante Aceite da Política de Privacidade, o Usuário concede à VALUT e as Instituições Parceiras, AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

13.2 Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a VALUT e as Instituições Parceiras, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos da VALUT, das Instituições Parceiras ou do respectivo terceiro.

13.3 Ao aceitar o “Termo de Uso” o Usuário autoriza que os seus dados sejam validados e arquivados no banco de dados de nosso parceiro de antifraude Clear Sale e que poderão, a exclusivo critério da Clear Sale, ser utilizado (i) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando análise do seu perfil do Cliente/Usuário, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da Clear Sale e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à

 

fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Usuário e/ou utilizando informações falsas; (ii) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelo Cliente/Usuário; (iii) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.

13.4 O Cliente/Usuário autoriza a VALUT e as Instituições Parceiras, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Cliente/Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Cliente/Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela VALUT, o Cliente/Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Cliente/Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 O Cliente/Usuário não adquire, por meio de os presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da VALUT ou das Instituições Parceiras.

14.2 Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à VALUT ou as Instituições Parceiras, caso o Cliente/Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela VALUT ou pelas Instituições Parceiras e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

14.3 Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída  pela  VALUT  ou  pelas  Instituições  Parceiras  pertencem

 

exclusivamente à VALUT ou à Instituição Parceira e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a VALUT ou as Instituições Parceiras poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Clientes/Usuários e criar soluções que, no entendimento da VALUT ou das Instituições Parceiras, possam satisfazer as necessidades desses.

14.4 A VALUT poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Cliente/Usuário: (i) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente/Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade; (ii) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente/Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e (iii) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.

14.5 Poderá a VALUT ou as Instituições Parceiras, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Cliente/Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

14.6 A VALUT ou as Instituições Parceiras poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Cliente/Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Cliente/Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

14.7 O Cliente/Usuário AUTORIZA a VALUT ou as Instituições Parceiras a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com VALUT GLOBAL, LLC informações da própria VALUT ou das Instituições Parceiras ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Cliente/Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

15. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

15.1 Nós nos empenhamos para prestar o melhor Serviço que pudermos. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a VALUT ou Instituição Parceira não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração de terceiros. Nem a VALUT nem as Instituições Parceiras garantem que os Serviços de terceiros estejam livres de malware ou

 

outros componentes prejudiciais. Ainda, a VALUT ou as Instituições Parceiras não fazem declarações nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade por quaisquer Aplicativos de terceiros (ou pelo Conteúdo destes), pelo Conteúdo do Usuário ou por qualquer outro produto ou Serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio dos Serviços VALUT, ou qualquer Site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. Você compreende e concorda que nem a VALUT nem as Instituições Parceiras são responsáveis por nenhuma transação entre você e terceiros de Aplicativos ou produtos, ou Serviços divulgados em ou por meio de Serviços VALUT. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou Serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado.

15.2 As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

 

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1 Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os Serviços VALUT a possibilidade de desinstalar qualquer software VALUT e parar de usar os Serviços VALUT. Nem a VALUT ou as Instituições Parceiras são responsáveis por Aplicativos de terceiros ou pelo Conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais Aplicativos de terceiros possa ser regido por acordos separados com esses terceiros na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução para quaisquer problemas ou insatisfação com Aplicativos e terceiros ou o Conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.

16.2 Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a VALUT ou as Instituições Parceiras, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores, ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os Serviços VALUT, os Aplicativos de terceiros ou o Conteúdo de Aplicativos de terceiros, independentemente da teoria legal, ainda que a VALUT ou as Instituições Parceiras tenham sido advertidos sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.

16.3 Nada nestes Termos de uso elimina ou limita a responsabilidade da VALUT ou das Instituições Parceiras quanto a fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão corporal causada por ações dolosas por parte da VALUT. Em nenhuma hipótese a VALUT será responsável por danos causados decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos Clientes/Usuários.

 

16.4 Você concorda, ainda que nem a VALUT ou as Instituições Parceiras possuem responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas sofridas em decorrência de produtos e/ou Serviços ofertados por terceiros por meio do Aplicativo.

16.5 Você reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores, estão sujeitos a falhas e indisponibilidade assim, não haverá responsabilidade da VALUT ou Instituição Parceira em caso de indisponibilidade do sistema, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com a VALUT através dos canais de atendimento.

 

17. INDENIZAÇÃO

17.1 O Cliente/Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a VALUT, as Instituições Parceiras e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) qualquer atividade da qual você participe ou por meio dos Serviços; e (iv) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

17.2 Em nenhum caso a VALUT ou as Instituições Parceiras serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

 

18. DIREITOS DE TERCEIROS

18.1 Você confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os Provedores de lojas de Aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre você, a VALUT e as Instituições Parceiras, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto a você, à VALUT e as Instituições Parceiras, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.

18.2 Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, a VALUT e as Instituições Parceiras, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com

 

qualquer garantia aplicável, então você poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (i) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (ii) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

 

19. VIGÊNCIA E RESCISÃO

19.1 Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Cliente/Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a VALUT GLOBAL, LLC  qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Cliente/Usuário.

19.2      O Cliente/Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta VALUT, encerrando seu relacionamento com a VALUT e com as Instituições Parceiras, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Cliente/Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta VALUT será definitivamente encerrada dentro do prazo, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, note que a VALUT terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a sua Conta VALUT, nos termos da regulamentação aplicável.

 

20. MODIFICAÇÕES

20.1 A VALUT ou as Instituições Parceiras, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo; e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação.

20.1.1 Durante esse período, o Cliente/Usuário poderá escolher a relação contratual com VALUT e com as Instituições Parceiras, sem aplicação de quaisquer multas. Se, passados os 30 (trinta) dias, os Clientes/Usuários

 

continuarem utilizando os Serviços, eles concordam, tacitamente, com todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.

20.2 Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela VALUT ou pelas Instituições Parceiras aos presentes Termos de Uso.

20.3 O Cliente/Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

 

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Cliente/Usuário VALUT, as Instituições Parceiras, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

21.2 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

21.3 Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Cliente/Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

21.4 Qualquer falha da VALUT ou das Instituições Parceiras para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurada por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

 

22. LEI APLICÁVEL

22.1 Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil. As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 01 de Maio de 2024 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Clientes/Usuários.